Para servidores

públicos municipais

Servindo quem serve.

Oferecemos soluções jurídicas especializadas para servidores públicos municipais, garantindo proteção e defesa de seus direitos.

Com uma equipe experiente e comprometida, estamos ao seu lado para fornecer orientação jurídica personalizada, enfrentar questões administrativas e assegurar seus direitos.

Conte conosco para defender seu papel fundamental na sociedade com expertise e dedicação.

Direitos previstos no estatuto municipal

Direitos previstos nos regulamentos

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Direitos previstos no estatuto municipal

  • Licenças: assessoria para obtenção de licenças previstas no Estatuto e eventualmente não concedidas;
  • Gratificações: assessoria para verificação de gratificações previstas no Estatuto e eventualmente não pagas;
  • Incorporações: análise sobre previsão de incorporação de verbas que não vem sendo observadas, causando prejuízos ao servidor;
  • Insalubridade e Periculosidade: análise sobre o pagamento adequado de insalubridade e periculosidade para os cargos que têm direito;
  • Demais vantagens pecuniárias previstas e não pagas: levantamento da existência de vantagens previstas no Estatuto e não pagas corretamente ao servidor;

Direitos previstos nos regulamentos e legislação municipal

  • Promoções: análise do regulamento da carreira para verificar se as promoções estão sendo concedidas conforme estipuladas pela legislação aplicável;
  • Aplicação da tabela salarial: verificação se o ente público está observando adequadamente a tabela salarial editada;
  • Horas extraordinárias: levantamento do pagamento das horas extraordinárias realizadas e previsão de incorporação segundo legislação municipal;
  • Assessoria perante o órgão previdenciário: orientações sobre direitos previdenciários não observados ou concedidos, requerimentos de revisões de aposentadorias, judicialização de requerimentos negados indevidamente, entre outros;
  • Demais direitos concedidos nas legislações municipais e não observados pelo ente público.